Aprovada PEC que impede escolas de recusarem maiores de 18 anos com deficiência
A Comissão Especial da Educação Especializada para Deficientes da Câmara aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede as escolas de recusarem estudantes com deficiência maiores de 18 anos. Esta proposta determina que os alunos sejam atendidos em condições e horários adequados às suas necessidades especiais.
Uma resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) de 2001 criou o conceito de “esgotamento das possibilidades educacionais”. Foi a partir dessa norma que começaram as interpretações erradas sobre o texto constitucional. Quando completava 18 anos, o aluno com deficiência tinha o atendimento interrompido ou era transferido para outra escola de Ensino de Jovens e Adultos (EJA).
Notícia sintetizada daqui.
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