CAUSA
COM MÃO DO ESTADO, PALMADAS NÃO
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 7.672/2010, que Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de Julho de1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante – a apelidada “Lei da Palmada”.
Desde que foi apresentada, esta proposta tem sido objecto de grande polémica, uma vez que mexe num aspecto historicamente presente no processo informal da educação doméstica e na cultura da família brasileira: a palmada, para uns, pedagógica, para outros, uma forma de violência.
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